Pular para o conteúdo principal

Aprovação em concurso assegura posse

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª Instância e autorizou a nomeação de L.C.F.M., uma química industrial de Montes Claros, no Norte de Minas, pela Petrobras Biocombustível S/A para o cargo de técnica em física.

L., de 27 anos, entrou com a medida para obter autorização para ser admitida na Petrobras em 4 de novembro de 2010, após ter sido aprovada no concurso da empresa em abril de 2010 para o cargo de técnico em química. Ela declara ter sido eliminada poucos dias depois de sua convocação, na data da posse, sob o argumento de que o cargo pleiteado era de técnico e ela possuía curso superior em química. “Uma vez estabelecidas as regras pelo edital, a empresa não pode alterar o resultado”, afirmou.

De acordo com a jovem, sua desclassificação é injusta, uma vez que foi feita “com base em item não previsto em edital”. Ela acrescentou que possui qualificação superior à exigida e, por isso, está apta a assumir o emprego. Contou, além disso, que sua dispensa ocorreu em um momento inoportuno, pois surgiu sem notificação prévia, depois de ela ter deixado o emprego que tinha. “Apresentei minha documentação no ato da inscrição e não houve contestação”, acrescentou.

L. juntou aos autos do processo um parecer favorável datado de 5 de novembro de 2010 à sua admissão fornecido pelo Conselho Regional de Química (CRQ), segundo o qual “as atribuições da autora são plenamente suficientes para o desempenho do serviço, porque ela é química industrial e essa habilitação lhe permite o exercício das funções de técnico químico”.

Em 12 de novembro, o juiz da 1ª Vara Cível de Montes Claros, Antônio Adilson Salgado Araújo, concedeu a L. a tutela antecipada para nomeação imediata no concurso, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Apelação
Contra a decisão, a Petrobras argumentou que L. foi excluída do certame “por não apresentar diploma ou certificado de habilitação de técnico em nível médio em análises químicas, química ou petroquímica expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC)”.

De acordo com a empresa, profissões e formações parecidas não podem ser tomadas por idênticas. “É errado pensar que quem pode mais pode menos. A formação técnica profissionalizante não é inferior nem é parte do curso de nível superior. Por melhor que a graduação seja, ela não tem a finalidade e o foco de um curso profissionalizante. É como comparar o trabalho de um técnico em soldagem ou lanternagem, que é prático e direto, com o de um engenheiro mecânico, que planeja, cria, mas é incapaz de dar vida aos projetos. É a mesma coisa que supor que um médico ortopedista pode assumir as tarefas de um técnico em radiologia. São formações distintas”, sustentou a Petrobras.

Para a Petrobras, o profissional graduado que exerce função de técnico estaria “superdimensionado para as tarefas e poderia, no futuro, ver-se desmotivado”. Concluindo sua argumentação, a empresa insistiu em afirmar que a agravada submeteu-se voluntariamente às regras e normas do edital. Aceitá-la , de acordo com a empresa, seria injusto com outros candidatos, que deixaram de participar da seleção por terem respeitado as exigências do edital.

Decisão
No TJMG, os desembargadores Luciano Pinto, Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha, respectivamente, relator e vogais do recurso, mantiveram a decisão de 1ª Instância.

Para o relator, a recusa em nomear L. é ilegítima, porque “a formação da agravada é superior àquela exigida em edital e se mostra compatível com as atribuições do cargo para o qual foi aprovada (técnico químico júnior), conforme assinalado pelo CRQ”. O magistrado frisou que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é patente. “A agravada, acreditando que poderia assumir o cargo, desligou-se, em 22 de outubro, do antigo emprego e se encontra atualmente desempregada”.

Os desembargadores vogais, Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha, votaram em conformidade com o relator.

Processo: 0699780-75.2010.8.13.0000
 
Fonte: TJMG

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…