segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Quem tem direito ao FUSMA, FUSEX?


Muitas pessoas querem saber quem tem direito ao FUSMA OU FUSEX, que são os fundos de saúde da Marinha e do exército.

A resposta é relativamente simples, contudo por vezes as instituições complicam a interpretação da lei e exigem que os interessados ingressem na justiça par ter seus direitos garantidos.

Basicamente possuem direito às assistências os militares e seus dependentes.
Nesse sentido dispõe o Estatuto dos Militares o seguinte:



Art. 50. São direitos dos militares: (…)IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (…)

A dúvida surge quando tentamos estabelecer quem são os dependentes.
Sendo o mesmo estatuto os dependentes do militar são:

 § 2° São considerados dependentes do militar:
        I - a esposa;
        II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;
        III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;
        IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;
        V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;
        VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;
        VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;
        VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
        § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:
        a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
        b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;
        c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;
        d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;
        e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;
        f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
        g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;
        h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;
        i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e
        j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.


Assim, são esses os dependentes do militar com direito ao Fusma e Fusex, sendo que caso a instituição militar se recuse a inscrever algum dependente este terá direito de ingressar na justiça e pedir sua inclusão, bastando para isso comprovar a condição de dependente, como vemos no seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO -MILITAR -FILHAS SOLTEIRAS -DEPENDENTES DO FALECIDO MILITAR -DIREITO AO FUSMA -ART. 50, § 2º, II, DA LEI 6.880/80 -ART.  DO DECRETO 92.512/86.
I - E certo que o Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, inclui em seu art. 50, inc. IV, o direito do militar à assistência médico-hospitalar, para si e seus dependentes. Por sua vez, o art. 3º do Decreto 92.512/86 também garante aos dependentes do militar o direito à assistência médico-hospitalar.
II - Os documentos dos autos demonstram que as apelantes são dependentes do falecido militar, a teor do art.50, § 2º, II, da Lei 6.880/80. Assim sendo, entendo que têm direito à assistência médico-hospitalar.
III - Portanto, as apelantes têm direito à inscrição no Fundo de Saúde da Marinha -FUSMA, com todos os direitos e deveres daí decorrentes.
IV -Apelação provida.
(TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851010118387 RJ 2008.51.01.011838-7, Relator(a): Juiz Federal Convocado MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Julgamento: 25/11/2009, Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Publicação: DJU - Data::15/12/2009 - Página::85)


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2 comentários:

  1. boa tarde, sou filha de militar já falecido. e tinha desconto em meu contra cheque do FUSMA, de repente pararam de descontar. Ainda tenho direito?eles não deram a menor explicação, e meu falecido pai sempre descontou, e todos nós eramos inscritos.

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    Respostas
    1. Você deve se informar na Marinha o que aconteceu. Se disserem que cortaram o seu FUSMA você poderá entrar com ação judicial.

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