quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Negativação de nome sem comunicação prévia gera dano moral.



A ausência de comunicação da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, etc) gera automaticamente dano moral indenizável à pessoa que teve o seu nome inscrito.
Nesse passo, considerando a aplicação do código de defesa do consumidor, quem deve comprovar que comunicou previamente a inscrição do nome é a empresa e não o consumidor, pois há inversão do ônus da prova.
Assim,  quem teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser previamente comunicado tem direito a receber indenização por dano moral.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – DENUNCIAÇÃO À LIDE – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES – REJEITADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DANO MORAL – SCPC – SERASA – INSCRIÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO VALOR – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PROPORCIONAL AO SUCESSO DOS DEMANDANTES – RECURSOS IMPROVIDOS.
A entidade financeira que presta serviço administrando empréstimo disponibilizado pelo Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO – tem interesse em ver incluído o nome do devedor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito e, por conseguinte, é parte legítima para figurar no pólo passivo envolvendo essa relação.
Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa por inépcia da inicial, quando são compreensíveis os fatos dos quais a parte teve oportunidade para defender-se.
O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando o feito dispensa dilação probatória.
Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de denunciação à lide quando ausentes as hipóteses de intervenção de terceiro dispostas no art. 70 do CPC.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às hipóteses que envolvam relação de consumo, invertendo-se o ônus da prova quando necessário.
A comunicação disposta no art. 43, § 2º, é um dever que não abriga exceções. 

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