quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

ITCD: lançamento e decadência

Muito se discute na via judicial a forma pela qual é efetivado o lançamento do ITCD, pois normalmente deixa-se o processo de inventário ser arquivado para, passados cinco anos, requerer a declaração da prescrição ou decadência.

Entendo que tal manobra não é viável, pois os elementos necessários para a confecção do lançamento do ITCD somente podem ser colhidos pela via judicial, ocasião em que são arrolados todos os bens e efetuadas as avaliações.

Nesse passo, não há possibilidade da Fazenda Pública efetuar tal lançamento de ofício, antes da homologação judicial do valor do imposto.

Lembro que o ITCD é um imposto de lançamento por declaração, porquanto, durante o inventário, nas primeiras e últimas declarações, associadas às avaliações dos bens do espólio, o inventariante fornece ao Juízo os dados necessários para a elaboração do cálculo do referido imposto, conforme dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Nessa senda, como dito, somente após a homologação do cálculo pelo Juízo, por sentença, é que a Fazenda Pública poderá efetivar o lançamento tributário, a teor do disposto no art. 173 do CTN.

No caso deste imposto não importa a data do fato gerador, que é a morte do detentor do patrimônio, pois, sendo um imposto por declaração, efetuado com homologação judicial, a Fazenda Púbica somente poderá promover o seu lançamento após intimada da sentença que homologa o seu cálculo, sendo este o marco inicial do prazo decadencial tributário, situação prevista na súmula 114 do STF, que dispõe que o imposto não é exigível antes de sua homologação.

Nesse sentido:

"Tratando-se do ITCD, a apuração do aludido imposto depende de uma série de procedimentos estranhos à competência da autoridade administrativa, que deles não poderá prescindir; daí, a realização do lançamento deverá aguardar o trâmite do processo judicial, isto é, o lançamento somente será efetivado após a abertura do Inventário e correspondente avaliação; em suma, a contagem do prazo decadencial não se inicia a partir do óbito, posto que não pode o fisco efetuar o lançamento" (7ª CC, Agravo de Instrumento nº 1.0145.93.031334-4/001, Rel. Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, "DJMG" 24.08.2005)." (grifos nossos).

Portanto, somente ocorrerá a decadência do ITCD se o a Fazenda Estadual deixar de efetuar o lançamento nos cinco anos posteriores ao da data da ciência da sentença que homologou o respectivo cálculo.

Nesse sentido:

"ITCD - INVENTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O ITCD - Imposto sobre Transmissão ""causa mortis"" e doação é tributo cujo contribuinte é o herdeiro ou legatário, e não o espólio, somente sendo possível determinar o seu montante, no processo de inventário, com a homologação da partilha e após a apresentação das últimas declarações. Assim, não é exigível antes da homologação do cálculo, na esteira da Súmula 114 do STF. Inocorrência de decadência e de prescrição. Confirmação da decisão. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITCD - INVENTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - INOCORÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. ""Não ajuizada a competente ação de execução antes de transcorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, a prescrição há de ser decretada a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional"". (Grifei). (TJMG, Número do processo: 1.0145.93.031334-4/001,Relator: ALVIM SOARES, DJ 24/08/2005).

Portanto senhores, somente vale a pena o arquivamento do inventário após a homologação do cálculo do imposto, caso contrário não se obterá qualquer vantagem com a paralisação.

2 comentários:

  1. Oi, meu pai fez uma doação em 2007 e agora, a secretaria de fazenda está cobrando o ITCD. Podemos recorrer para declarar a prescrição do imposto. O lançamento foi feito em 2008 no IR. Gostaria de saber a partir de quando decorre o prazo, a partir do fato gerador ou do lançamento?

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    1. na verdade provavelmente não ocorreu o lançamento do imposto, pois este não é feito no imposto de renda, mas sim com declaração formal para a secretaria de fazenda estadual com a declaração de bens do falecido. neste caso, não tendo sido efetuado o lançamento não há que se falar em decadência nem prescrição.

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