sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Ex-mulher tem direito ao FUSMA?

Olá, em razão do grande interesse dos internautas em direito de família, e, em especial nos alimentos, considerando o grande número de militares, ou esposas de militares que acessam o nosso blog, vamos começar a conversar sobre a inclusão da ex-mulher (ou marido) como dependente nos serviços de saúde das forças armadas, como o FUSMA e o FUSEX.
Por ocasião das separações ou divórcios, várias mulheres te dispensam os alimentos, mas pleiteiam permanecer como dependente do militar no serviço de saúde. Neste ponto é bom lembrarmos que tal pedido é juridicamente impossível.
Explico.
O estatuto dos militares diz ser direito dos militares e de seus dependentes a assistência médico-hospitalar. In verbis:
Art. 50. São direitos dos militares:
(…)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
(…)
Logo para que a ex-esposa mantenha-se no FUSMA ou FUSEX é necessário que esta seja considerada dependente do militar, pois somente estes e seus dependentes é que possuem direito à tal assistência.
Nesse passo, lembro que a ex-mulher, em regra, não é considerada dependente do militar, não possuindo o direito de permanecer inscrita no auxílio médico-hospitalar.
Contudo, no caso específico de estar a ex-esposa recebendo pensão alimentícia do militar ela pode permanecer como sua dependente. Vejamos:
§ 2° São considerados dependentes do militar:
I - a esposa;
II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;
IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;
V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;
VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;
VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;
VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
(...)                                                                 
Assim, senhoras, para que possam permanecer no FUSMA e FUSEX devem possuir uma pensão alimentícia fixada em juízo para si, e não somente para os filhos, e não se casar novamente.

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