terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Arrematante em praça não assume débitos tributários do imóvel

O arrematante não está obrigado a arcar com os débitos tributários anteriores relativos ao imóvel. Esse o entendimento da segunda Turma do TRT de Goiás, que, por maioria, reformou decisão de primeiro grau que havia determinado a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU de um lote de terras arrematado em praça pública.

Segundo o redator do acórdão, desembargador Paulo Pimenta, que apresentou voto divergente, a subrogação (se dá quando um terceiro interessado paga a dívida do devedor, colocando-se no lugar de credor) das dívidas referentes ao imóvel se volta sobre o respectivo preço depositado quando da arrematação e não sobre o adquirente. “Isso significa dizer que o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado de tais ônus”, ressaltou Paulo Pimenta.

O magistrado acrescentou que os débitos tributários devem ser quitados com o valor arrecadado, desde que haja crédito suficiente remanescente após a satisfação dos débitos trabalhistas, que têm prioridade sobre os demais créditos. Ainda destacou que a desoneração do arrematante não implica a extinção do crédito tributário, que deve ser cobrado do antigo proprietário ou possuidor.

A tese foi debatida nos autos de uma execução fiscal movida em face da empresa Onogas Engarrafadora e Distribuidora de Gás Ltda, cujo bem havia sido penhorado e posteriormente arrematado pela GEAP - Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda. Em razão da existência de impostos atrasados de IPTU, o comprador não conseguiu registrar o imóvel em Cartório.

O entendimento da Segunda Turma coincide com as conclusões do I Ciclo de Debates Temáticos, promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 18ª Região (Amatra XVIII), realizado no dia 5 de novembro deste ano e que foram sistematizadas no Enunciado nº 4. 
(Processo nº 00509000-73.2005.5.18.0005)
Fonte: TRT 18

Nenhum comentário:

Postar um comentário