Pular para o conteúdo principal

Arrematante em praça não assume débitos tributários do imóvel

O arrematante não está obrigado a arcar com os débitos tributários anteriores relativos ao imóvel. Esse o entendimento da segunda Turma do TRT de Goiás, que, por maioria, reformou decisão de primeiro grau que havia determinado a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU de um lote de terras arrematado em praça pública.

Segundo o redator do acórdão, desembargador Paulo Pimenta, que apresentou voto divergente, a subrogação (se dá quando um terceiro interessado paga a dívida do devedor, colocando-se no lugar de credor) das dívidas referentes ao imóvel se volta sobre o respectivo preço depositado quando da arrematação e não sobre o adquirente. “Isso significa dizer que o arrematante recebe o bem livre e desembaraçado de tais ônus”, ressaltou Paulo Pimenta.

O magistrado acrescentou que os débitos tributários devem ser quitados com o valor arrecadado, desde que haja crédito suficiente remanescente após a satisfação dos débitos trabalhistas, que têm prioridade sobre os demais créditos. Ainda destacou que a desoneração do arrematante não implica a extinção do crédito tributário, que deve ser cobrado do antigo proprietário ou possuidor.

A tese foi debatida nos autos de uma execução fiscal movida em face da empresa Onogas Engarrafadora e Distribuidora de Gás Ltda, cujo bem havia sido penhorado e posteriormente arrematado pela GEAP - Goiânia Empreendimentos e Participações Ltda. Em razão da existência de impostos atrasados de IPTU, o comprador não conseguiu registrar o imóvel em Cartório.

O entendimento da Segunda Turma coincide com as conclusões do I Ciclo de Debates Temáticos, promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 18ª Região (Amatra XVIII), realizado no dia 5 de novembro deste ano e que foram sistematizadas no Enunciado nº 4. 
(Processo nº 00509000-73.2005.5.18.0005)
Fonte: TRT 18

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Comunhão Universal de Bens: há herança?

Olá, atendendo a um pedido, vamos falar hoje da sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal.

De início é bom lembrarmos que o regime da comunhão universal (pouco usado hoje, mas muito comum entre os idosos, porquanto na época era o regime legal) é aquele em que todos os bens do casal se comunicam, independentemente da origem, se adquiridos antes ou depois do casamento. Na boa, é o regime de bens mais romântico, pois trata os cônjuges como se fossem um.


Romantismos de lado, vamos para a parte prática!

Imaginemos que o marido morreu deixando um patrimônio de R$500.000,00 (eu sei, todos os meus exemplos são com quinhentos mil reais). Ficaram vivos a esposa e quatro filhos, sendo três filhos comuns (ou seja do casal), e um com outra mulher.

Para descobrimos com quem fica a herança devemos consultar a ordem de vocação hereditária, que fica no art. 1.829 do Código Civil, que assim dispõe:
"Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - ao…

União Estável: há direito a herança?

Olá, depois de muitas solicitações resolvi escrever sobre o direito sucessório dos companheiros.  

    Primeiro é importante definirmos quem é o companheiro. O companheiro, ou a companheira, é o que vive em união estável, ou seja, são aqueles que, mesmo sem nenhum impedimento para o casamento, resolveram não se casar, só viver juntos.

Veja essa explicação em vídeo do nosso canal no Youtube:

Aproveite que você já está aqui e por favor clique em gostei e inscreva-se no canal do youtube. Agora seguem as explicações.

       Pois é, a maior parte das pessoas que vivem assim diz que é pela praticidade de ficar juntos e separar-se, mas essa praticidade muda muito quando um deles morre.

    Na realidade nosso atual Código Civil foi muito infeliz ao tratar da herança dos companheiros, primeiro que ele sequer tratou desse tema no lugar correto, que seria o da ordem de vocação hereditária, mas sim nas disposições gerais, pode isso?



     Segundo porque resolveu regular toda essa sucessão em um único…

PRAZO PARA ANULAR A PARTILHA

Muitas pessoas perguntam qual o prazo para anular a partilha feita no inventário.
A resposta é simples, está no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil, vejamos:
CAPÍTULO VII
Da Anulação da Partilha
Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.
Logo, o direito de ver a partilha anulada decai em um ano, ou seja, a pessoa perde por completo tal direito no prazo de um ano após homologada a partilha.


E quais são os motivos que podem levar à anulação da partilha? Esta resposta também está no Código Civil, no art. 178, o qual prevê o seguinte:
Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de inca…