quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Alimentos devidos a menor prescrevem?

Não obstante a regra que prevê não correr prescrição contra absolutamente incapaz (art. 197, II do Código Civil), entendo que é sim possível aplicar a prescrição dos alimentos contra menor.
Na realidade para a completa aplicação de tal norma é necessário interpretar o seu alcance e intenção.
O fundamento da vedação à prescrição é proteger o interesse do incapaz que, após atingir a capacidade poderá demandar contra seus pais, ou seja, contra quem detém o poder familiar.
Assim, para a utilização deste preceito legal é necessário que a prescrição coloque em risco o direito do incapaz, o que somente ocorre no caso de alimentos devidos por quem detém o poder familiar imediata, ou seja, contra quem detém a guarda do menor, pois somente contra este a ação do incapaz será inviável.
Nesse passo, não há que se falar em impedimento à prescrição contra quem não detém a guarda do menor, pois este pode sim promover a cobrança do débito, pois estará devidamente representado pelo detentor de sua guarda.
Nesse sentido:

APELAÇÃO. EMBARGOS. ALIMENTOS. REGRA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO DO INCISO II, DO ART. 168 E INCISO I, DO ART. 169. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO §10, DO ART. 178. CONFLITO DE NORMAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CARACTERES DOS ALIMENTOS: OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTEMPORANEIDADE OU ATUALIDADE. O inciso I, § 10, do artigo 178, do Código Civil de 1916, estabeleceu a prescrição qüinqüenal para o exercício da pretensão de cobrar os alimentos inadimplidos. Disposição reiterada pelo artigo 23, da Lei nº 5.478/68. Disposição do inc. II, do art. 168 que se afasta, pois voltada ao poder familiar imediato. Conflito aparente com a norma do inciso I, do art. 169. Preponderância da norma da prescrição, dado o caráter de atualidade dos alimentos e por ser obrigação de trato sucessivo. EMBARGOS. A matéria ventilada nos embargos e na apelação não se encontra no rol legal. Não obstante, não há elementos que indiquem a alteração das possibilidades do apelante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70006357172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/11/2003).

Assim, utilizando-se a interpretação teleológica, que determina ser a vontade da lei a proteção do menor, é fácil concluir que corre sim a prescrição contra quem não detém a guarda do menor, sendo neste caso somente possível a execução dos dois últimos nos de débito alimentar

Nenhum comentário:

Postar um comentário