quinta-feira, 18 de novembro de 2010

PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ARTIGO 475 – J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1)

            Com o nascimento da Lei 11.232/2005 nasce o instituto do Cumprimento de Sentença Condenatória de Obrigação de Pagar, alvo deste estudo. Instituto este que vem dar efetividade ao comando individual inserto na sentença, uma vez que a sentença condenatória em si não satisfaz em nenhum momento a pretensão do vencedor da lide.
            Contudo, o Cumprimento de sentença, como dito por Nery e Nery, 2006, p. 639, “continua sendo execução, ainda que localizado no Livro do Processo de Conhecimento”, porquanto, segundo a interpretação dada pelos doutrinadores supracitados, continua tendo características típicas de processo de execução, como possuir atividade jurisdicional, ter natureza jurídica de ação e ser exercitável por meio de processo de execução.
            Os jurisconsultos Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, 2006, p. 241, confirmam o pensamento supra ao afirmarem que “(...) o cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia depende de específico requerimento do credor. Há uma nova demanda, de execução, ainda que dentro do processo em curso.”.
            Corroborando a tese apresentada o jurista Araken de Assis, 2006, pág. 241, ao discorrer sobre o cumprimento de sentença exposto no artigo 475-J do Diploma Processual Civil diz que “A execução iniciará mediante iniciativa da parte. Também se aplica à execução, todavia, o princípio do impulso oficial (art. 262).”.
            Nesse passo, podemos verificar que quanto ao conceito de cumprimento de sentença boa parte da doutrina especializada entende que o mesmo é um processo de execução que, porém, desenvolve-se como uma fase do processo de conhecimento.
            Surge daí um problema facilmente resolvível, qual seja, sendo o cumprimento de sentença um processo de execução que se desenvolve como fase do processo de conhecimento, há a necessidade de citação do executado para formar a relação processual? A resposta obvia é não, uma vez que a relação processual (autor, réu e Estado-Juiz) já se formou na citação inicial do processo de conhecimento, não sendo necessário renová-la.
            Considerando que após a sentença o credor era obrigado a ingressar com nova ação para ter o seu bem da vida, que requereu desde o começo do processo de conhecimento, o que deixava a impressão para o leigo no direito de que a sentença condenatória não é revestida de qualquer eficácia, uma vez que este, desde o começo, já tinha certeza do seu direito, concepção esta que somente prejudicava a imagem do direito e do poder judiciário para com os jurisdicionados.
            Nesse vértice, aponta Theodoro, 2006, p. 220, que:

É que o direito do autor já existia e não foi criado pela sentença. Esta apenas o declarou. A norma da lei que era geral se revelou individual com a sentença. (...) A autoridade que cria a norma geral já quer, desde logo, que, no caso concreto, ela atue como comando individual. Logo, a sentença condenatória, diante da infração da norma geral individualizada em norma pessoal, não está inovando, nem está realizando o direito subjetivo da parte. (...) A sentença condenatória, por isso, não é um fim, mas apenas um meio ou caminho para caminhar-se rumo ao desiderato da tutela jurisdicional.

            Tal dualidade de procedimentos (conhecimento e execução) frustrava as expectativas dos solicitantes da jurisdição, que apesar de ter o seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário não o via realizado no plano prático e, tampouco, poderia fazê-lo valer pela força de suas próprias mãos, sob pena de ser reputado criminoso.
            Nesse contexto, o instituto do cumprimento de sentença trouxe como grande inovação para o ordenamento jurídico vigente, a extinção da dualidade de procedimentos, unindo conhecimento e execução em uma mesma relação processual, enquadrando na mesma ordem lógica o processo ao plano prático, uma vez que o cotidiano ensina que primeiro se descobre a realidade sobre os fatos e, após, incontinente, se realiza essa verdade no plano material.
            A união do conhecimento e da execução em um mesmo processo torna a prestação jurisdicional mais célere e adequada à realidade social vigente no país, bem como harmoniza, em parte, o processo civil com os ditames constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.
            A tal inovação foi dado o nome de sincretismo processual, ou processo sincrético, que segundo o Ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, no Projeto de Lei nº 3253/2004, que deu origem ao artigo 475 – J do Código de Processo Civil é:

a ´efetivação` forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um ´tempus iudicati´, sem necessidade de um ´processo autônomo` de execução (afastam-se princípios teóricos em homenagem à eficiência e brevidade); processo ´sincrético`, no dizer de autorizado processualista.

            Já o Deputado Inaldo Leitão, no julgamento do Projeto de lei 3253/2004 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em seu voto, asseverou que o processo sincrético acontece quando:

A execução passa a ser apenas uma nova fase do processo de conhecimento, sem necessidade de instauração de processo autônomo. Nada mais justo, já que a sentença não é suficiente para, por si só, satisfazer o direito subjetivo material da parte, o qual deve ser implementado no mundo dos fatos.

            O conceito de sincretismo pode ser retirado até mesmo do dicionário Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 1999, qual seja “(...) Amálgama de doutrinas ou concepções heterogêneas”.
            Tais acepções sobre a nova forma de se dar a realização da sentença demonstram bem a idéia de unir o conhecimento ao cumprimento, eliminando a necessidade da formação de nova relação processual, que somente provocava a demora na real prestação jurisdicional.
            O deslocamento geográfico dos atos executivos da sentença para o setor do Código de Processo Civil que trata do processo de conhecimento deixou clara a intenção do legislador em eliminar a actio iudicati do direito pátrio, uma vez que extinta a necessidade de formação de nova relação processual a sentença prolatada segue o rumo lógico dos acontecimentos, caminhando de forma linear até a realização do direito pleiteado na petição inicial.
            A extinção da separação entre o conhecimento e a execução faz com que o processo pareça um rio, que não precisa nascer novamente quando chega ao mar, simplesmente deságua, cumprindo o seu destino.
            A doutrina indicando os novos rumos do processo civil, que tende a se aproximar cada vez mais da efetividade e se afastar do tecnicismo exagerado, já apontava a desnecessidade da separação das ações de conhecimento e de execução, proclamando a possibilidade de darem-se em um único procedimento.
            Nesse vértice, verificam-se as seguintes opiniões:

Nada impede que as duas atividades sejam desenvolvidas em uma mesma relação processual. É o que se dá no processo das chamadas ações executivas latu sensu (reintegração de posse, despejo, demarcação, divisão, prestação de contas etc.), em que a efetivação da sentença de procedência dispensa nova demanda do autor: sua execução tem vez no próprio processo em curso, independentemente até de pleito do interessado. (Wambier, et al, 2002, p. 38).

            E

Não há, como se vê, lugar para separar a condenação da execução, quando o que se reclama da jurisdição é a sanção. As atividades de cognição e execução fundem-se indissoluvelmente na figura maior e unitária da tutela do interesse violado e que só pode ocorrer quando, além da certeza oficial do direito violado, há também a sua satisfação coativa através do processo. (Theodoro, 2006, p. 238).

            Ressalta-se que a existência de atos coativos tendentes ao cumprimento das sentenças dentro do processo de conhecimento não é privilégio do novo instituto, ora estudado, tal procedimento já existia nas chamadas ações executivas lato sensu ou procedimentos unitários, que são procedimentos onde o juiz conhece e já determina os atos de execução forçada dentro do mesmo ato processual, exemplos temos nas ações de despejo, nas trabalhistas, de depósito, nas cautelares, entre outras.
            Para melhor esclarecer os procedimentos unitários é válida a transcrição da lição de Luiz Rodrigues Wambier, 2006, p. 34:

Estas ações, em que a execução do direito reconhecido na sentença é realizada no mesmo processo, são denominadas pela doutrina majoritária de ações executivas lato sensu. Nesse caso, a sentença representa o ápice da investigação da existência do direito, prolatada que é depois cognição plena e exauriente, declarando o direito a ser, na seqüência, realizado através de atos executivos. Nas ações executivas lato sensu, a sentença é parte do iter para a realização do direito, não representando, em si mesma, a materialização da tutela jurisdicional. Note-se que, sob este prisma, a função da sentença passa a ser não apenas a de declarar, mas também a de determinar a realização de atos materiais tendentes à realização do direito declarado.

            Infere-se daí, que o legislador ao verificar a eficácia das ações executivas lato senso quis com o instituto do cumprimento de sentença retirá-las da condição de procedimentos especiais, de caráter excepcional dentro do processo civil, para elevá-las ao patamar de regra geral.

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