quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Golpe do Baú legalizado?

Olá, ontem (dia 17/11/2010) o senado aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil, tornando o regime da separação de bens obrigatório a partir dos 70 anos. O projeto seguiu para a sanção presidencial.
Vamos entender melhor a importância de tal projeto.
O atual Código Civil prevê em seu art. 1.641 o seguinte:
Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de sessenta anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Logo, os maiores de sessenta anos devem se casar sob o regime da separação obrigatória de bens.
Tal dispositivo existe para a proteção do próprio idoso, ou seja, para evitar a ocorrência do chamado golpe do baú, pois (não estou falando dos casos raros de amor) quando um homem maior de sessenta anos se casa com uma mulher de vinte é muito provável que o maior interesse desta não seja no homem, mas sim em seu patrimônio.
Assim, para garantir que os casamentos após essa idade ao ocorressem com a única finalidade de angariar patrimônio após a (rápida) morte do idoso, o Código Civil estabeleceu essa restrição quanto ao regime de bens.
Importante lembrar que parte da doutrina já pregava a inconstitucionalidade de tal artigo, sustentando que este fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, Silvio Rodrigues escreveu o seguinte:
“Aliás, talvez se possa dizer que uma das vantagens da fortuna consiste em aumentar os atrativos matrimoniais de quem a detém. Não há inconveniente social de qualquer espécie em permitir que um sexagenário ou uma quinquagenária ricos se casem pelo regime de comunhão, se assim lhes aprouver.”
Pois bem, pelo que parece o legislador também entendeu que o idoso pode fazer o que quiser com seu patrimônio, pois aumentou em dez anos a idade em que este pode estipular livremente o seu regime de bens.
Resta a nós torcermos para que o amor vigore nos casamentos, e que o patrimônio do idoso seja um mero atrativo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário