domingo, 14 de novembro de 2010

Deixou emprego para não pagar a pensão?

Olá, diante do grande interesse pelos assuntos de pensão alimentícia resolvi fazer este post.

Muitas leitoras indagam o que fazer em casos onde o pai de seus filhos deixa o serviço para não pagar pensão alimentícia quando executados. Nesse caso há uma solução rápida e fácil para resolver esse problema, mas primeiro vamos esclarecer alguns pontos.

A execução de alimentos pode se dar por meio de dois procedimentos judiciais, a chamada execução de alimentos por quantia certa, regida pelo art. 732 do CPC, no qual pode se pedir a execução de até dois anos de pensão atrasada, e para forçar o executado a pagar lhe são penhorados bens, e caso este não pague, ainda assim, tais bens podem ficar para o alimentado (adjudicação), ou serem leiloados, e com o dinheiro conseguido no leilão a pensão é paga.

O segundo procedimento é o do chamado art. 733 do CPC, este é o famoso que "dá cadeia", na realidade em tal procedimento pode se pedir até os três últimos meses de alimentos não pagos e o executado tem o prazo de três dias para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão por até 90 dias.

Então, como percebido, somente resolverá deixar o emprego para não pagar a pensão se você estiver executando pelo art. 732, pois o 733 dá prisão.

Mas caso o pai faça isso, pode-se pedir a penhora do valor devido diretamente do saldo de FGTS do executado, o que é muito importante, pois garante o recebimento dos alimentos.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -  RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica iginária afeta à competência desta colenda Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte;
II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medida em que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarque todas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, a proteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro;
III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador;
IV - Recurso Especial provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.061 - RS (2008/0187911-5)

Logo,  se o pai deixar o emprego para não pagar a pensão, ele ficará sem emprego e sem o FGTS.

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