domingo, 14 de novembro de 2010

Cumprimento de Sentença: foi assim que começou (2)


O direito processual civil pátrio, somente, no ano de 1939 recebeu um código com abrangência em todo o território nacional.
 O Código de 1939 trouxe importantes avanços para a sua época, como a tendência a um processo oralizado, um primeiro indício da busca pela celeridade processual, que mais tarde norteou regramentos como a lei dos Juizados Especiais, porquanto, o direito processual vigente estava em forte ligação com o direito português e o país possuía regramentos processuais estaduais, que não eram homogêneos, o que provocava transtornos para os operadores do direito da época.
            Tendo em vista que o direito, como muito bem preceituou o doutrinador Miguel Reale, nasce de forma tridimensional, ou seja, a sociedade produz fatos que são valorados de determinadas formas e os que mais repercutem socialmente e geram a necessidade de uniformização da conduta humana se transformam em normas, o direito processual teve que rapidamente se adequar aos novos tempos.
            Nesse passo, como a sociedade é extremamente dinâmica e a norma, em especial a codificada, é estanque, tendo em vista o moderno pensamento processual que se consolidava no plano internacional, logo em 1973 o código de 1939 foi substituído pelo código hoje vigente.
O novo diploma processual civil trouxe importantes novidades para o ordenamento jurídico pátrio, como os institutos de julgamento antecipado do mérito, chamamento ao processo, a litigância de má-fé, o recurso adesivo, a equiparação dos títulos executivos extrajudiciais com os judiciais, entre outros, bem como no aperfeiçoamento do regramento da competência e do aspecto formal, organizacional e de linguagem da codificação.
            Ainda seguindo a teoria tridimensional do direito o código Buzaid começou a ser alterado durante o seu período de vacância, o que trouxe aos juristas e legisladores pátrios um espírito reformador com propósitos específicos, diretos e de fácil execução, qual seja, a realização de uma constante reforma do código por meio de leis que o alterem, sem perder de vista a estrutura inicial e nem ter a pretensão de criar um novo código, o que despenderia muito tempo, tanto na sua confecção, quanto na adequação do ordenamento jurídico e do operadores do direito ao novo diploma.
            O Código de 1973 ainda era muito ligado ao individualismo das ações, sendo que não houve um regramento das ações coletivas, que com o passar dos anos e principalmente com o aumento da atuação do Ministério Público passou a ser necessário, surgindo daí, e de outras necessidades como o divórcio (Lei n°6.515/1977), a proteção à criança e ao adolescente (Lei n° 8.069/1990), a proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/1990), a necessidade de que a execução se desenvolva da forma menos gravosa ao executado, com a conseqüente impenhorabilidade de seu imóvel residencial (Lei nº 8.009/1990), as novas necessidades frente às provas periciais (Lei n° 8.455/1992), a ação monitória (Lei n° 9.079/1995), utilização de meios eletrônicos, como o fax, no processo (Lei nº 9.800/1999), a proteção aos idosos (Lei n° 10.173/2001), entre outras, sucessivas reformas.
            Esse sistema de pequenas e pontuais reformas transformou o atual Codex em uma verdadeira colcha de retalhos.
            Para exemplificar o dito, o Dinamarco, 2003, pág. 25-29, elenca 32 leis modificadoras do Código multicitado, que, na sua opinião, são as mais importantes.
            Ressalta-se que grande parte dessas leis vieram em decorrência da tutela constitucional que foi conferida ao processo civil pelo constituinte de 1988. Onde, explicitamente, foi adotado um sistema processual que privilegia a efetividade do provimento jurisdicional e a celeridade do processo, bem como as garantias do contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da apreciação do judiciário, do juiz natural, da duração razoável do processo, dentre outras, que são corolários do princípio constitucional do Devido Processo Legal, o originalmente tido como due process of  law.
            Ainda sem estar em total conformidade com a nova ordem constitucional, o sistema de execução de sentença pátrio consagrou o entendimento de que o conhecimento e a execução são atividades distintas e autônomas, uma vez que a atividade jurisdicional em si, cingia-se à sentença que resolve o mérito da lide, sendo, então, colocadas em procedimentos diferentes. Entendimento esse decorrente da redação do artigo 463, caput do Código de Processo Civil, que preceituava que “ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (...)”.
            Ou seja, vigorou antes do advento da Lei 11.232/2005 o pensamento de que:

No processo de conhecimento, o direito de ação cinge-se, destarte, à obtenção da sentença definidora dos interesses conflitantes. No processo de execução, o direito de ação volta-se para a obtenção dos meios práticos da realização da sanção contra o devedor inadimplente. (Theodoro, 2006, p. 163).

E

(...) A execução forçada não pode ser tratada como parte integrante do processo de conhecimento em sentido estrito, nem sequer como uma conseqüência necessária dele. Importa a execução forçada à formação de uma relação processual própria e autônoma frente à do processo de conhecimento, ainda quando seu fito seja o cumprimento coativo de uma sentença condenatória. (Theodoro, 1992, p. 09).

Ainda:

Da relação entre cognição e execução há de se ter por essencial o seguinte: sua separação ou unificação em um mesmo processo deriva de razões pragmáticas, contingentes – e não ontológicas, necessárias. O importante é ter a exata noção de que são duas formas diversas de atividade jurisdicional (...). (Wambier, 2002, p. 37-38).

            Assim, a dicotomia entre os processos de conhecimento e de execução no Brasil transformou o procedimento coercitivo em nova ação, que somente se instaurará a requerimento do credor, afastando-se da ação una existente no período medieval.
            Então, a execução das sentenças que condenavam ao pagamento de quantia certa no ordenamento jurídico imediatamente anterior ao atual, quando o devedor detinha condições de adimplir a obrigação, que recebeu o nome de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente “como nos ritos do processo de conhecimento, também os procedimentos executivos seguem etapas mais ou menos rígidas até o seu resultado final” (Wambier, 2002, p. 37-38).
            Esse procedimento executivo, que, ainda que tramitasse nos próprios autos do processo de conhecimento, se constituía em verdadeira nova ação, obrigatoriamente iniciava-se com a petição inicial, que deveria seguir todos os requisitos exigidos para a exordial do processo de conhecimento, mais o cálculo do valor atualizado da dívida.
Após o início do novo processo, o devedor era citado para, em 24 horas, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados, pelo oficial de justiça, tantos bens quanto os necessários para a satisfação da dívida.
Se o oficial de justiça não encontrasse o executado, após aceitável quantidade de busca, e se encontrasse bens no nome dele, poderia então arrestá-los para garantir a execução.
Observa-se que o arresto é uma espécie de prévia penhora feita antes da citação do devedor. Sendo que, posteriormente a citação, não havendo o pagamento ou a nomeação de bens a penhora converte-se em penhora o prévio arresto.
Depois de procedida a penhora havia a avaliação dos bens e seguia-se para os atos de expropriação para a satisfação do credor, que poderiam ser, segundo o artigo 647 do Diploma Processual Civil, a alienação judicial ou arrematação dos bens do devedor, a adjudicação em favor do credor ou o usufruto de imóvel ou empresa.
Ressalta-se que o processo de execução em si não contém contraditório, uma vez que a defesa do executado deveria ser formulada por meio de Embargos do devedor, que se constituía em ação autônoma que seguia o rito ordinário, ou pela Exceção de Pré-executividade, que é um simples pedido dentro dos próprios autos da ação de execução onde se pede a extinção do processo por alguma matéria de ordem pública.
            Agora, quando o devedor, não comerciante, não tinha bens suficientes para saldar suas dívidas, os credores poderiam pedir a Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente, que era a verdadeira falência civil, onde procedia-se a arrecadação de todos os bens do patrimônio do executado.
            Seguindo as novas determinações constitucionais, uma vez que a então configuração da forma de execução da sentença, e outros institutos processuais, não mais atendia os anseios sociais, foi criado um movimento organizado de reforma do Diploma Processual Nacional, que com a formação de um grupo de profissionais da área e de doutrinadores, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixera, visou, nas palavras do próprio Ministro:

a)localizar os pontos de estrangulamento da prestação jurisdicional; b) deixando de lado as divergências de ordem doutrinária ou meramente acadêmicas, assim como outros pontos merecedores de modificação, apresentar sugestões somente de simplificação, agilização efetividade; c) encaminhar sugestões não em  único projeto, mas através de vários, setoriais, inclusive para viabilizar a aprovação no Congresso Nacional, considerando que um único pedido de vista poderia comprometer todo o trabalho; d) aproveitar a própria disposições dos artigos existentes, abrindo espaços para novos, se necessário (v.g., arts. 272-273, 478-479), mas sem alterar a fisionomia do código; (...). (Min. Sálvio de Figueiredo Teixera, apud, DINAMARCO, 2006, pág. 34-35).
            O movimento reformador já apresentou três pacotes de reformas, o primeiro em 1996, o segundo em 2001 e o terceiro em 2005, do qual faz parte a lei 11.232/2005, que está inserida no chamado Pacote Republicano, que trouxe para o ordenamento jurídico o instituto do cumprimento de sentença, que está em consonância com a Emenda Constitucional n° 45, porque, visa dar real eficácia ao processo, que será estudado neste trabalho monográfico, mas especificamente no que tange ao momento e a forma da intimação para o cumprimento da sentença, decorrentes do artigo 475-J do Código de Processo Civil.
            Essa seqüência de reformas realizadas no sistema processual civil brasileiro, que buscam a realização das pretensões atendidas pela jurisdição de forma rápida, e que obtenha um resultado verdadeiro, alteraram até mesmo a forma de atuação do juiz, que anteriormente era o órgão da jurisdição estatal, que deveria manter-se eqüidistante das partes e neutro no processo, sendo que era vedado, até mesmo, ao juiz produzir provas, porquanto, no processo deveria imperar o interesse das partes e não do Estado, sendo que o magistrado passou a ser, hoje, considerado um sujeito processual com poder de iniciativa.
            Todas as mudanças trazidas pelo crescente movimento reformador do processo civil brasileiro, em especial as trazidas pela Lei 11.232/2005, com ênfase novo artigo 475-J, que é objeto deste estudo, visam, como regra geral, deixando as discussões doutrinárias sobre como deveriam ser os institutos, suas naturezas jurídicas, etc., instrumentar o processo de forma a tornar tangível o bem da vida conseguido na sentença, levando-se, assim, o resultado da jurisdição, de forma efetiva, ao seu destinatário final, que é o cidadão e não os juristas.

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