terça-feira, 26 de outubro de 2010

Execução de Sentença: foi assim que começou (1)

A busca pela efetividade da sentença no plano concreto fez com que as espécies de execução dos veredictos mudassem muito desde o direito Romano.
 Segundo Theodoro, 2006, na fase das Ações de Lei, denominada legis actiones, que durou desde a fundação de Roma até século VII, as ações de conhecimento iniciavam-se perante um magistrado, que ouvia as partes e nomeava, com a concordância dos litigantes, um Juiz, iudex, para a causa, que agia como um verdadeiro árbitro, que, seguindo os mandamentos legais, proferia sua sentença, finalizando, assim, a sua atividade e o processo.
A sentença do iudex caso não cumprida espontaneamente, no prazo de trinta dias, chamado de tempus iudicat, era executada pelo rito da legis actio per manus iniectionem, onde o credor conduzia o devedor até o magistrado, segurando-o pelo corpo, e, após dizer as palavras determinadas pela lei, requeria a sua adjudicação, em decorrência do não cumprimento da obrigação constituída pela sentença.
Ressalta-se que tal fase não permitia defesa por parte do devedor, sendo um rito absolutamente sumário e com efeitos eminentemente pessoais.
A única forma de se evitar a servidão do devedor era a intervenção de um intercessor, o vindex, que era uma espécie de fiador, sendo que este terceiro a partir de sua intervenção se tornava responsável pelo processo.
O vindex na defesa podia alegar o cumprimento da obrigação, por qualquer forma, a inexistência ou invalidade da sentença.
Frisa-se que essa fase de defesa promovida pelo vindex não poderia discutir a obrigação originária da primeira sentença.
Não havendo defesa, ou não sendo essa vencedora, o devedor era adjudicado ao credor, que o levava para sua casa.
Em um período de dois meses o credor deveria mandar apregoar o devedor em três feiras, de nove em nove dias, para obter o resgate, pelo valor da condenação, por algum parente ou amigo.
Caso o credor não obtivesse êxito nas feiras, o devedor tornava-se definitivamente seu escravo, que adjudicava, também, todo patrimônio, em decorrência do princípio de que o acessório segue o principal.
Ressalta-se que o credor detinha até mesmo o direito de matar o escravo, entretanto, como a lei das XII Tábuas não permitia que nenhum cidadão romano deixasse de ser livre dentro dos limites da cidade, o credor deveria vendê-lo ou matá-lo além do rio Tibre.
No caso de haver concurso de credores, se não houvesse consenso quanto a venda do devedor e a partilha de seu preço, qualquer deles detinha o direito de matá-lo e reclamar sua parte no cadáver.
Tal procedimento de caráter puramente pessoal e desproporcional era cabível tanto para que detinha uma sentença condenatória, quanto para quem via seu crédito confessado pelo devedor presença do pretor (magistrado).
Já no sistema formulário, que perdurou pelos três primeiros séculos da era cristã, o processo de conhecimento se iniciava com o autor expondo oralmente suas razões e pedidos ao magistrado, que escolhia a fórmula no album praetoris, citado o réu poderia confessar, o que dava fim ao processo, ou contestar, ocasião em que a fórmula e as alegações dos litigantes eram remetidas ao juiz, que instruía e julgava a causa de acordo com a fórmula definida pelo magistrado.
A condenação proferida pelo juiz era sempre em dinheiro e contra ela não existia recurso.
Obtendo a sentença o vencedor somente poderia executá-la, após o período de trinta dias, o tempus iudicatus, por meio de outra ação chamada Actio Iudicati, que era um novo processo igual ao primeiro que garantia defesa ao devedor e só permitia o início dos atos executivos após o reconhecimento, por uma sentença, do inadimplemento.
O procedimento da actio iudicati previa que, após citado o devedor, podia ele confessar o inadimplemento, ocasião em que começava a execução forçada por meio da manus iniectio. Contestando o devedor, que poderia alegar o cumprimento da obrigação por qualquer forma ou a inexistência ou nulidade da sentença, era escolhida a fórmula adequada e o processo era remetido ao juiz eleito pelas partes.
Ressalta-se que somente era admitia a contestação do réu sob a condição de que a sua derrota acarretaria nova condenação em dobro da obtida no processo de conhecimento, bem como deveria o devedor prestar caução para garantir a dívida.
Observa-se que no processo formulário poderiam suceder múltiplas actio iudicati decorrentes da mesma condenação, uma vez que bastaria que o devedor prestasse sempre caução e assumisse o risco de ver seu débito dobrado a cada ação.
Verifica-se que nessa época a sentença não era vista como um título executivo que autorizava desde logo os atos de coação visando o seu adimplemento, a sentença era tida, sim, como uma obrigação entre as partes, a obligatio iudicati, pois era prolatada por um juiz que agia como árbitro privado, não fazendo parte da estrutura estatal.
Após esgotadas as actio iudicati o magistrado decretava o início da bonorum venditio, onde todos os bens do devedor eram penhorados e vendidos para  pagar a dívida.
Na fase do processo extraordinário, a cognitiones extra ordinem, que existiu nos últimos séculos do império, as fórmulas caíram em desuso, sendo extinta a figura do juiz privado e concentrando-se todas as fases do processo na figura do magistrado, membro do Estado.
No entanto, permaneceu a actio iudicati, sendo que agora quem a julgaria seria o magistrado que julgou a causa originária.
Tendo o direito Romano mantido uma segunda ação antes dos atos executórios propriamente ditos, porque exigia-se a certeza da existência do débito, não havendo, assim, na história de Roma a figura do título executivo que autorizasse o início imediato dos atos de constrição patrimonial.
Essa nova fase do direito romano, é denominada de justiça pública, como leciona Marinoni e Arenhart, 2006, p. 32:

Consolidou-se no período denominado de cognitio extra ordinem. Foi nessa fase que o Estado, por ter poder suficiente, passou a ditar a solução para os conflitos de interesses, não importando a vontade dos particulares, que na verdade já estavam submetidos ao poder do Estado, e deste seu poder de decidir os conflitos não podiam esquivar-se.

            Já durante a idade média, em especial no direito germânico, a exigibilidade de uma obrigação se dava de forma totalmente diferente da Romana, uma vez que era lícito ao credor, pessoalmente, proceder de forma sumária, antes mesmo da existência de uma sentença condenatória, a penhora dos bens do devedor.
Instaurava-se o processo judicial, portanto, após o início dos procedimentos executórios.
            Com a evolução do direito germânico a execução, que não continha em seu procedimento o contraditório, foi colocada após a prolação da sentença, entrementes, no mesmo processo, independentemente de requerimento do credor, ou seja, de ofício pelo juiz. Sendo que os atos de “julgar e executar eram atividades articuladas num só processo” (Humberto, 2006, p. 148).
            Nessa fase, subsistiu o procedimento da actio iudicati somente para a liquidação da sentença, sendo que no caso havia contraditório e da decisão do juiz cabia recurso.
            No direito português, os atos executivos foram aos poucos retirados das mãos da população, que estava fortemente ligada ao sistema germânico, e passada para o exercício exclusivo do Estado.
A execução de sentença era regulada pela Lei II, V e VI, do título XXVII da “Terceira Partida”, que previam que, após um prazo de dez dias e, depois de confirmada a dívida, não sendo cumprida a obrigação, os julgadores deveriam, junto com homens armados, proceder a entrega da coisa, para que a justiça vencesse.
Aqui também a actio iudicati passou a ser usada exclusivamente na liquidação de sentença, porém a execução de sentença líquida era processada no mesmo processo dos autos principais mediante requerimento do credor, sendo que a partir daí os demais atos executivos se davam de ofício pelo juiz, sem a necessidade de novo processo executivo e sem contraditório.

O direito português adotou ainda, com as Ordenações Manoelinas e Filipinas, que vigoraram no Brasil, as ações Decentenárias e de Assinação de Dez Dias, que visavam dar maior celeridade ao procedimento de cobrança de dívidas.
Nessa evolução que durou centenas de anos, o direito assumiu uma nova concepção quanto ao direito de ação, que trouxe a noção de efetividade do provimento jurisdicional, que passou a refletir os objetivos de cada Estado, sendo que o Estado Brasileiro moldou o seu direito processual aos seus diversos objetivos existentes ao longo do tempo, como pode-se analisar na rápida noção do surgimento e da evolução da execução feita acima.

Nenhum comentário:

Postar um comentário