terça-feira, 26 de outubro de 2010

DE QUEM É O PREJUÍZO???

O Brasil possui muitas cidades arborizadas, o que é muito bom para o meio ambiente, a redução do calor, a qualidade do ar, etc.
Contudo, eventualmente, tantas árvores causam problemas, é o caso de quando uma delas cai em cima de um carro que estava estacionado em via pública. Nesses casos de quem será o prejuízo?
Esse tema é controvertido na doutrina e jurisprudência, contudo vamos nos ater aos casos em que a queda da árvore não foi causada por caso fortuito ou força maior.
Assim, tendo a árvore caído por exemplo por culpa de um vendaval, somente nos ateremos aos casos causados pela negligencia do poder público em cuidar e manter as árvores plantadas em vias públicas.
Aqui reside a discórdia jurisprudencial e doutrinária, pois será possível obrigar o Poder Público indenizar por um ato missivo, ou seja, pela ausência do cumprimento do dever de zelar pela manutenção das árvores?
Parte da doutrina entende que não, pois o Estado somente poderia ser condenado objetivamente a indenizar por atos decorrentes de condutas comissivas, sendo que nas condutas omissivas deveria ser comprovada a culpa do Estado no dano.
Com a devida vênia, entendo ser este entendimento ultrapassado, porquanto, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, adotada pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entendeu existir responsabilidade objetiva do Estado também nos atos omissivos.
Esse entendimento possui como fundamento a causalidade da omissão do Estado, ou seja, se  a omissão estatal for determinante para a ocorrência do dano, havendo dever legal de agir, deve sim ser o Estado julgado com fundamento na responsabilidade objetiva, pois a sua omissão, quando existe o dever jurídico de agir, equivale a um verdadeiro ato omissivo-comissivo, nos termos do direito penal.

"Com efeito, a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a constituição de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou omissão (CF, art. 37, §6º).
Essa concepção teórica – que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tanto no que se refere à ação quanto no que concerne à omissão do agente público – faz emergir, da mera lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta de serviço público, não importando  que se trate de comportamento positivo ou que se cuide de conduta negativa daqueles que atuam em nome do Estado, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", p. 650, 31 ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, "Programa de Responsabilidade Civil", p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELA JÚNIOR, "Curso de Direito Administrativo", p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, "Responsabilidade Civil do Estado", p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, "Direito Administrativo Sistematizado", p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, "Curso de Direito Administrativo", p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, "A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro", p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MONICA NICIDA GARCIA, "Responsabilidade do Agente Público", p. 199/200, 2004, Fórum, v.g.) (...)" (grifos do original). (voto do Ministro Celso de Mello, proferido no RE 409.203/RS, p. 514-515)


Assim, sendo comprovada que a queda da árvore ocorreu e virtude da omissão estatal na sua conservação, deverá sim o Município ser condenado, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, a indenizar os prejuízos sofridos pelo dono do veículo, pois  ação do ente federativo no cumprimento do seu dever de conservar as árvores plantadas em via pública equivale a uma verdadeira ação tendente a causar prejuízo.
Lembro que a indenização não é automática, pois, normalmente, o Município não se responsabiliza administrativa pelo dano, assim deverá o prejudicado constituir um advogado e ingressar com ação de indenização por danos materiais contra o ente federativo, na qual deverá ser provada: a) omissão na prática de dever legal; b) nexo de causalidade; e c) dano.
Então, se você teve esse tipo de prejuízo, busque a Justiça.

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