segunda-feira, 27 de setembro de 2010

DIVÓRCIO: brasileiros residentes no exterior

Questão muito interessante do direito de família é o divórcio de brasileiros residentes no exterior (sobretudo pela imensa quantidade de brasileiros espalhados por todo o mundo!).

Quando brasileiros residentes no país resolvem se divorciar é fácil, é só procurarem o Juízo competente (do foro da mulher) ou um cartório e, normalmente, o processo é muito rápido (até por isso dizem que é mais fácil separar do que casar).

Mas a situação se complica quando dois brasileiros residentes no exterior resolvem se divorciar. Quando isso ocorre a primeira pergunta é quem é o Juiz competente (com poderes) para decretar o divórcio? Seria o do último domicílio? Da capital do Estado natal dos cônjuges (do casal)? De Brasília? Seria um Juiz Federal? Ou seria o Juiz da cidade do advogado escolhido para entrar com a ação?

Parece piada, mas não é, a resposta correta é nenhuma das anteriores! (ótima questão para uma prova esta).

Neste caso o Juiz competente para a decretação do divórcio será o Juiz do país onde os brasileiros estejam morando, mesmo que o casamento tenha sido celebrado no Brasil. Sério, o art. 7º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), prescreve que a lei do país do domicílio que deve reger as regras sobre direito de família. In verbis:

"Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família."

Assim, se por exemplo, dois brasileiros se casaram no brasil e se mudaram para o Japão, quando quiserem se divorciar valerá a lei do Japão (seja lá o que ela disponha), pois divórcio é direito de família e a LICC é clara neste ponto.

Nesse sentido, ensina Maria Helena Diniz:

"Atualmente, no Brasil, em razão do disposto no artigo sub examine, funda-se o estatuto pessoal na lei do domicílio ou na sede jurídica da pessoa, ou seja, na lei do país onde estiver domiciliada. (...) Regem-se pela lex domicilii o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade (de direito e de fato), e os direitos de família, que constituem o estado civil." (Código Civil Comentado, Ricardo Fiuza, Saraiva, 2010, p. LI).

Na realidade a Lei de Introdução ao Código Civil é ainda mais clara sobre a competência e possibilidade de realização de divórcio no exterior, vejamos o que o seu art. 7º, §6º diz:

"(...)

˜ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais."


De tão interessante esse caso que a Jurisprudência já analisou, veja o seguinte julgado:

"Divórcio. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito do direito de família do respectivo país. Inteligência do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Impossibilidade Jurídica do Pedido. Caracterizada. Litispendência. Inocorrência. A litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que ainda está em curso, pendente de recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extinto o processo relativo às ações propostas anteriormente, fica afastada a litispendência. Estando os cônjuges residindo no exterior, enquanto lá permanecem, estão submetidos ao direito de família do respectivo país, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a propositura de ação de divórcio no Brasil caracteriza impossibilidade Jurídica do pedido" (TJMG, ap. Civ. 354.957-3/000, rel. Des. Caetano Levi Lopes). (grifei)

Assim, se estiverem pensando em se divorciar, acho melhor ficarem por aqui, pois vai saber o que a lei estrangeira estabelece, não é?

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