quarta-feira, 29 de setembro de 2010

AMANTE: existe direito à indenização?

Olá, considerando a predileção dos frequentadores do blog pelo Direito de Família, resolvi compartilha um voto muito interessante da Ministra Nancy Andrighi, do STJ no REsp 872659 (2006/0103592-4 - 19/10/2009).
Nos tempos atuais muito se discute sobre eventuais direitos da amante, inclusive há alguns que levantam eventuais possibilidades de que a amante receba indenização por “Serviços Prestados” (interpretem como quiserem) ou que esta teria direito a parte do patrimônio do homem casado. Contudo essa não é a melhor solução Jurídica a ser adotada.
Primeiramente é bom esclarecermos que a definição jurídica de amante é concubina, ou seja, aquela mulher que possui relacionamento afetivo-sexual com homem impedido de se casar, normalmente por já ser casado. Nas palavras da Ministra o concubinato pode ser:
“entendido como a relação que abrange convivências à margem do casamento e que vulneram, portanto, os impedimentos existentes para a concretização de nova relação matrimonial, como as que existem em  quebra do dever de fidelidade, quando, por exemplo, uma pessoa casada mantém vida concubinária simultânea à conjugal, não é conferido efeito  jurídico, marcadamente de cunho patrimonial, porquanto em confronto direto com o objetivo maior de proteção da CF/88, que é o casamento.”

Logo, como visto, a Ministra já ressaltou não haver qualquer efeito jurídico do concubinato (direito da amante) quando em confronto com o casamento, solução esta que me parece mais justa e em consonância com o direito, pois ao casamento são conferidos pela lei uma série de direitos, sendo que estes direitos não podem ser diminuídos apenas porque um dos cônjuges (marido ou mulher) resolveu ter uma relação extraconjugal sem o consentimento do outro (afinal, se houver consentimento não será amante, será sócia!).

Ser amante, por assim dizer, é assumir um contrato de risco, pois ou dá certo e o outro se separa da mulher e se casa com a amante, e esta terá os direitos garantidos (o que, convenhamos, é muito difícil acontecer), ou não ocorre a dissolução do casamento e a amante não terá nenhum direito, pois desde o começo já sabia da irregularidade, e porque não falar ilegalidade, pois a lei prevê o dever de fidelidade no casamento, de sua relação.

Assim, não tendo ocorrido a dissolução do casamento, para que o concubino fique com a amante, não se pode conferir nenhum direito a esta, sob pena de minimizar o direito constitucionalmente assegurado das pessoas casadas.



Nesse sentido, a Ministra é clara ao afirmar a impossibilidade de fixação de indenização à amante ao dizer:

“Assim, se com o fim do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento. Ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse.”

Importante ressaltar que a Ministra vai mais longe ao afirmar que reconhecer direitos a meação à amante seria um monstro jurisprudencial:

Reconhecer-se-ia uma dupla meação. Uma devida à viúva, reconhecida e devidamente amparada em lei. Outra, criada em Tribunais, como um “monstro” jurisprudencial, a assombrar os casamentos existentes e fazer avançar as uniões concubinárias, albergando-as e estimulando-as, ainda que a ideia inicial do legislador tenha sido no sentido de não permear o instituto do concubinato de efeitos marcadamente patrimoniais.

Portanto senhores, se estiverem pensando em ser amantes, cuidado, pode não vale  pena.


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Veja também:

1) Só me separei de FATO, TENHO ALGUM DIREITO???

2) Comunhão Universal de Bens: há herança?


2 comentários:

  1. PARABÉNS PELO BLOG
    SOU CASADA A 20 ANOS COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, MEU ESPOSO TEM TRÊS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO.QUANDO EU CONHECI ELE MORAVA EM UM PUXADO QUE A MÃE DEIXOU FAZER NO QUINTAL.QUANDO ELA FALECEU EU JÁ ME ENCONTRAVA CASADA COM ELE,CONSTRUIMOS UMA NOVA CASA E AGORA ESTAMOS FAZENDO A ESCRITURA ATRAVES DO USOCAPIÃO QUERO SABER SE EM MORTE DELE QUAIS OS MEUS DIREITOS?

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    1. Obrigado! Como o casamento ocorreu no regime da comunhão parcial é a propriedade foi adquirida por usucapião, cada um tem direito a metade do imóvel.
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